Aspectos Financeiros

Dotação Orçamentária

Definição

Recursos financeiros previstos no orçamento público para determinada despesa, autorizando o gasto.

Explicação Detalhada

A Dotação Orçamentária é a reserva de dinheiro no orçamento público para pagar a contratação. Sem dotação, não pode haver licitação (é nula). O edital deve indicar a dotação (número, fonte de recursos, programa). Garante que existe dinheiro para pagar. A dotação limita o valor máximo da contratação. Se o valor contratado superar a dotação, é preciso suplementação orçamentária.

Exemplo Prático

Edital indica: 'Dotação: 04.122.0001.2.001 - Manutenção de Atividades Administrativas, fonte 100, valor R$ 500.000'. Significa que há R$ 500 mil reservados no orçamento para essa contratação.

Termos Relacionados

Nota de Empenho

Documento que reserva recurso orçamentário para pagamento de despesa, emitido pelo órgão público antes da contratação.

Reserva Orçamentária

Bloqueio prévio de recursos no orçamento para garantir pagamento de futura contratação.

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