Aspectos Financeiros

Nota de Empenho

Também conhecido como: Empenho, NE

Definição

Documento que reserva recurso orçamentário para pagamento de despesa, emitido pelo órgão público antes da contratação.

Explicação Detalhada

A Nota de Empenho é o documento que 'reserva' o dinheiro no orçamento público para pagar determinada despesa. Sem empenho, não existe despesa legal. É emitida após homologação da licitação, antes de assinar contrato. Contém: número, valor, objeto, fornecedor, dotação orçamentária. Em muitos casos (compras diretas, pequenos valores), a própria Nota de Empenho serve como contrato. É garantia de que existe orçamento para pagar.

Exemplo Prático

Você venceu pregão de R$ 50 mil. Órgão emite Nota de Empenho nº 2026NE00123 reservando R$ 50 mil. Você assina contrato e entrega o produto. Com a NE emitida, o pagamento está garantido no orçamento.

Termos Relacionados

Liquidação

Etapa do processo de pagamento público onde se verifica que o fornecedor cumpriu suas obrigações e o valor está correto.

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