Benefícios ME/EPP

Estatuto da ME e EPP

Definição

Nome da Lei Complementar 123.

Explicação Detalhada

Estatuto da ME e EPP é o nome popular da Lei Complementar 123/2006. Estabelece o regime tributário diferenciado (Simples Nacional) e os benefícios em licitações para microempresas e empresas de pequeno porte.

Termos Relacionados

Lei Complementar 123

Estatuto Nacional da ME e EPP.

Tratamento Diferenciado

Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.

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