Benefícios ME/EPP

Lei Complementar 123

Definição

Estatuto Nacional da ME e EPP.

Explicação Detalhada

Lei Complementar 123/2006 é o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Define os limites de enquadramento, o Simples Nacional e os benefícios em licitações (empate ficto, regularização fiscal, cotas). É a base legal do tratamento diferenciado.

Termos Relacionados

Estatuto da ME e EPP

Nome da Lei Complementar 123.

Tratamento Diferenciado

Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.

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