Benefícios ME/EPP

Inabilitação por Não Regularização

Definição

Exclusão por não sanar pendência no prazo.

Explicação Detalhada

Inabilitação por Não Regularização ocorre quando a ME/EPP não consegue regularizar a pendência fiscal no prazo de 5+5 dias úteis. É excluída do certame e convoca-se o próximo classificado. Não há sanção além da inabilitação.

Termos Relacionados

Regularização Fiscal Tardia

Benefício que permite ME/EPP participar com certidões vencidas e regularizar após vencer, em até 5 dias úteis.

Prazo de Regularização

Tempo para sanar irregularidade fiscal.

Convocação do Segundo Colocado

Chamada do próximo classificado.

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