Benefícios ME/EPP

Prazo de Regularização

Definição

Tempo para sanar irregularidade fiscal.

Explicação Detalhada

Prazo de Regularização é o tempo que a ME/EPP tem para resolver pendências fiscais após vencer a licitação: 5 dias úteis, prorrogáveis. Nesse prazo, deve quitar débitos, parcelar ou obter certidão positiva com efeitos de negativa. Se não conseguir, é inabilitada.

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Termos Relacionados

Regularização Fiscal Tardia

Benefício que permite ME/EPP participar com certidões vencidas e regularizar após vencer, em até 5 dias úteis.

5 Dias Úteis

Prazo padrão para regularização fiscal.

Habilitação Condicional

Aceitação com pendência a regularizar.

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