Habilitação Condicional
Definição
Aceitação com pendência a regularizar.
Explicação Detalhada
Habilitação Condicional é quando a ME/EPP é declarada vencedora mesmo com certidão irregular, sob condição de regularizar no prazo. Se regularizar, a habilitação se torna definitiva. Se não, é inabilitada e convoca-se o próximo classificado.
Artigos Relacionados
Termos Relacionados
Regularização Fiscal Tardia
Benefício que permite ME/EPP participar com certidões vencidas e regularizar após vencer, em até 5 dias úteis.
Prazo de Regularização
Tempo para sanar irregularidade fiscal.
Inabilitação
Exclusão da empresa vencedora por não comprovar condições legais, fiscais, técnicas ou econômicas de executar o contrato.
Encontre licitações do seu segmento
Use o 123Licitar para buscar e acompanhar licitações em todo o Brasil, filtradas para o seu negócio.
Buscar Licitações Agora