Regularização Fiscal Tardia
Definição
Benefício que permite ME/EPP participar com certidões vencidas e regularizar após vencer, em até 5 dias úteis.
Explicação Detalhada
ME/EPP pode participar de licitação mesmo com certidões fiscais vencidas ou positivas (com débitos). Se vencer, tem 5 dias úteis (prorrogáveis por mais 5) para regularizar tudo antes de assinar contrato. Esse benefício da LC 123/2006 é exclusivo de pequenas empresas - grandes precisam estar regulares desde o início. Não abuse: é para situações temporárias, não inadimplência crônica. Se não regularizar no prazo, é desclassificado.
Exemplo Prático
Sua CRF-FGTS vence amanhã mas o pregão é hoje. Você participa normalmente (declarando que é ME). Se vencer, tem 5 dias para emitir nova certidão. Grande empresa não pode - seria inabilitada na hora. Benefício exclusivo ME/EPP.
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