Benefícios ME/EPP

5 Dias Úteis

Definição

Prazo padrão para regularização fiscal.

Explicação Detalhada

5 Dias Úteis é o prazo inicial que a ME/EPP tem para regularizar pendências fiscais após vencer a licitação. Pode ser prorrogado por mais 5 dias úteis. É contado a partir da convocação. Se não regularizar, é inabilitada.

Termos Relacionados

Prazo de Regularização

Tempo para sanar irregularidade fiscal.

Prorrogação de Regularização

Extensão do prazo por igual período.

Regularização Fiscal Tardia

Benefício que permite ME/EPP participar com certidões vencidas e regularizar após vencer, em até 5 dias úteis.

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