Benefícios ME/EPP

Prorrogação de Regularização

Definição

Extensão do prazo por igual período.

Explicação Detalhada

Prorrogação de Regularização é a extensão do prazo de 5 dias úteis por mais 5 dias úteis para a ME/EPP regularizar pendências fiscais. Deve ser solicitada ou concedida de ofício. Total: até 10 dias úteis para resolver a situação.

Termos Relacionados

5 Dias Úteis

Prazo padrão para regularização fiscal.

Prazo de Regularização

Tempo para sanar irregularidade fiscal.

Regularização Fiscal Tardia

Benefício que permite ME/EPP participar com certidões vencidas e regularizar após vencer, em até 5 dias úteis.

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