Processos

Juízo de Admissibilidade

Definição

Análise se recurso atende requisitos formais.

Explicação Detalhada

O Juízo de Admissibilidade é a análise preliminar do recurso para verificar se atende aos requisitos formais: prazo, legitimidade, interesse, fundamentação mínima. Recurso fora do prazo ou sem os requisitos pode ser inadmitido (não conhecido) sem análise do mérito. Admitido o recurso, a autoridade analisa o mérito e profere a decisão.

Exemplo Prático

Recurso chega 2 dias após o prazo. A autoridade inadmite por decurso de prazo, sem analisar o conteúdo.

Termos Relacionados

Recurso

Contestação de decisão tomada durante a licitação, como desclassificação de proposta ou resultado final.

Decisão de Recurso

Julgamento do mérito do recurso.

Recurso Administrativo

Pedido formal de revisão de decisão do pregoeiro ou comissão de licitação, apresentado após resultado.

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