Lei 10.520/2002
Também conhecido como: Lei 10.520
Definição
Lei que criou e regulamentou a modalidade 'Pregão' na legislação brasileira, instituindo sistema mais ágil de compras públicas.
Explicação Detalhada
Lei 10.520/2002 criou o Pregão para modernizar compras públicas. Antes dele, só existiam concorrência e tomada de preços (mais lentas). Pregão foi tão bem-sucedido que Lei 8.666 foi alterada para incluir pregão até se tornar modalidade padrão. Lei 10.520 é específica do pregão; depois foi absorvida pela Lei 14.133/2021 que expande pregão para tudo que é bem/serviço comum. Referência histórica: primeira lei federal a criar pregão (antes disso alguns estados usavam).
Exemplo Prático
Pregão foi criado pela Lei 10.520/2002 e popularizou-se. Hoje é modalidade padrão (Lei 14.133). Lei 10.520 é referência histórica de quando pregão nasceu.
Termos Relacionados
Pregão Eletrônico
Modalidade de licitação realizada online para compra de bens e serviços comuns, com disputa de lances em tempo real.
Lei 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que substituiu a antiga Lei 8.666/93.
Lei 8.666/1993
Antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos que foi completamente revogada pela Lei 14.133/2021 em dezembro/2023.
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