Benefícios ME/EPP

Licitação Exclusiva ME/EPP

Definição

Certame apenas para ME/EPP.

Explicação Detalhada

Licitação Exclusiva ME/EPP é aquela em que só microempresas e empresas de pequeno porte podem participar. Aplica-se a contratações de até R$ 80 mil ou quando o órgão decide. Grandes empresas são impedidas de participar.

Termos Relacionados

Item Exclusivo ME/EPP

Item que só ME/EPP pode cotar.

Valor até R$ 80 mil

Limite para exclusividade por item.

Tratamento Diferenciado

Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.

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