Benefícios ME/EPP

Valor até R$ 80 mil

Definição

Limite para exclusividade por item.

Explicação Detalhada

Valor até R$ 80 mil é o limite para que um item ou licitação possa ser exclusivo para ME/EPP. Acima desse valor, a licitação deve ser em ampla concorrência (podendo ter cota reservada de 25%). O valor é por item, não pelo total.

Termos Relacionados

Licitação Exclusiva ME/EPP

Certame apenas para ME/EPP.

Item Exclusivo ME/EPP

Item que só ME/EPP pode cotar.

Cota Reservada

Em licitações acima de R$ 80 mil, parcela de até 25% pode ser reservada exclusivamente para ME/EPP.

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