Órgãos e Portais

Ministério Público Estadual

Definição

Órgão de fiscalização estadual.

Explicação Detalhada

O Ministério Público Estadual (MPE) fiscaliza licitações estaduais e municipais. Investiga fraudes, propõe ações de improbidade e ações penais. Alguns têm promotorias especializadas em patrimônio público.

Termos Relacionados

Ministério Público Federal

Órgão de fiscalização e promoção de ações.

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