NIRE
Definição
Número de Identificação do Registro de Empresas.
Explicação Detalhada
O NIRE é o Número de Identificação do Registro de Empresas, atribuído pela Junta Comercial quando do registro da empresa. Identifica o processo de registro. Em licitações, o NIRE pode constar na certidão da Junta ou no contrato social. Não é exigido em todos os editais; quando o edital pede 'número de registro', pode ser o NIRE ou o CNPJ, conforme o contexto.
Exemplo Prático
Certidão da Junta traz o NIRE da empresa. A comissão usa o NIRE para consultar o registro e confirmar a vigência dos atos constitutivos.
Termos Relacionados
Registro na Junta Comercial
Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.
Contrato Social
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
Certidão de Inteiro Teor
Cópia integral de atos arquivados na Junta.
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