Benefícios ME/EPP

Pendência Fiscal

Definição

Débito ou irregularidade tributária.

Explicação Detalhada

Pendência Fiscal é qualquer débito ou irregularidade que impede a emissão de certidão negativa: tributos em atraso, declarações não entregues, inscrição em dívida ativa. ME/EPP pode participar com pendência, mas deve regularizar no prazo se vencer.

Termos Relacionados

Regularização Fiscal Tardia

Benefício que permite ME/EPP participar com certidões vencidas e regularizar após vencer, em até 5 dias úteis.

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Certidão que atesta débitos suspensos ou parcelados.

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