Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Definição
Certidão que atesta débitos suspensos ou parcelados.
Explicação Detalhada
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) atesta que a empresa possui débitos, porém em situação regular perante o fisco (parcelados, em cobrança judicial suspensa ou em regime de recuperação). Para fins de licitação, em muitos casos equivale à certidão negativa: o licitante pode ser habilitado. Cada ente (União, estado, município) define se aceita a CPEN e em quais condições.
Exemplo Prático
Empresa tem débito federal parcelado. Obtém CPEN da Receita Federal. O edital aceita CPEN; a empresa é habilitada na licitação.
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Termos Relacionados
CND Federal
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.
Certidão de Regularidade Fiscal
Documento que comprova situação regular perante o fisco.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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