Prazo Decadencial

Prazo decadencial é aquele após o qual o direito não existe mais: não basta querer cumprir depois, o direito “caducou”. Em licitações, a decadência pode atingir, por exemplo, o direito de impugnar o edital (após o prazo de impugnação), o direito de recorrer (após o prazo recursal) ou o direito de exigir a adjudicação em favor do vencedor (se o órgão não concluir em tempo razoável). Diferente da preclusão (perda de uma chance processual), a decadência extingue o próprio direito material ou administrativo. A Lei 14.133/2021 e normas correlatas fixam prazos que operam como decadenciais quando a lei assim dispuser. O edital pode reforçar que determinado prazo é decadencial. Não se confunde com prescrição (extinção do direito de ação pelo tempo); em âmbito administrativo fala-se mais em decadência para atos e prazos do processo.