Prazo Fatal

Prazo fatal é aquele que a lei ou o edital considera intransferível: não se prorroga por acordo, e o não cumprimento acarreta preclusão (perda do direito). Em licitações, vários prazos são fatais: prazo recursal, prazo de impugnação ao edital, prazo de entrega de proposta, prazo de habilitação (quando não prorrogado pelo órgão). A Lei 14.133/2021 e o Código de Processo Civil tratam da contagem e dos efeitos. Em dúvida, o edital deve indicar se o prazo é fatal. Não cumprir prazo fatal (ex.: recorrer após o último dia) faz o ato ser considerado intempestivo e rejeitado. Exceções (suspensão ou interrupção) só quando a lei expressamente prevê, como em caso de recesso ou calamidade. O licitante deve organizar-se para cumprir todos os prazos fatais.