Prazo de Habilitação

Após a classificação (especialmente com a inversão de fases da Lei 14.133/2021), o órgão determina um prazo para que o licitante apresente ou complete a documentação de habilitação (certidões, contrato social, etc.). Esse intervalo é o prazo de habilitação. Não confundir com o prazo para envio de documentos junto com a proposta (quando não há inversão). O edital ou a convocação do pregoeiro fixa quantos dias o habilitando tem para entregar os documentos, em geral 3 a 5 dias úteis. Não atendimento no prazo implica inabilitação e chamada do próximo colocado. O prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do órgão, se justificado. Em processos com consulta ao SICAF ou cadastro equivalente, a “habilitação” pode ser apenas conferência; mesmo assim costuma haver prazo para complementação ou correção.