Prazos e Validades

Prazo Mínimo de Publicação

Definição

Tempo obrigatório entre publicação do edital e abertura.

Explicação Detalhada

O Prazo Mínimo de Publicação é o intervalo legal entre a divulgação do edital e a data de abertura do certame. Varia conforme a modalidade: pregão eletrônico 8 dias úteis, concorrência menor preço 15 dias úteis, concorrência técnica e preço 25 dias úteis. Garante tempo para preparação das propostas.

Termos Relacionados

Abertura da Licitação

Início da sessão pública.

Edital

Documento oficial que contém todas as regras, condições e especificações da licitação.

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