Prazos e Validades

15 Dias para Defesa

Definição

Prazo para defesa em processo administrativo.

Explicação Detalhada

15 Dias para Defesa é prazo comum em processos administrativos sancionadores. Pode ser úteis ou corridos, conforme norma. O contratado tem direito de apresentar documentos, testemunhas e argumentos.

Termos Relacionados

Defesa Prévia

Direito do licitante de apresentar argumentos e provas antes de sofrer qualquer penalidade administrativa.

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