Processos

Termo de Recebimento Definitivo

Definição

Documento que confirma que o objeto foi verificado, está conforme contratado, e é aceito pela Administração.

Explicação Detalhada

O Recebimento Definitivo é a aceitação final do objeto. Significa que: quantidade está correta, qualidade atende especificações, prazos foram cumpridos. Após o recebimento definitivo, o pagamento é liberado e começa a contar a garantia do produto. Se houver problemas, deve-se fazer ressalvas ou recusar o recebimento. O prazo para recebimento definitivo varia (geralmente 5-30 dias após o provisório).

Exemplo Prático

TI testou os 100 computadores: 98 ok, 2 com defeito. Recebimento definitivo de 98 unidades. Fornecedor tem 5 dias para substituir os 2 defeituosos. Após substituição, novo termo definitivo para esses.

Termos Relacionados

Termo de Recebimento Provisório

Documento que confirma a entrega do objeto para posterior verificação de conformidade.

Recebimento do Objeto

Ato formal do órgão público de aceitar o bem/serviço fornecido, verificando se atende todas as especificações e qualidade exigidas.

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