Recebimento do Objeto
Definição
Ato formal do órgão público de aceitar o bem/serviço fornecido, verificando se atende todas as especificações e qualidade exigidas.
Explicação Detalhada
Recebimento é quando órgão inspeciona o que você entregou e confirma que está ok. Pode ser provisório (30 dias de teste) ou definitivo (após garantia). Fiscal/comissão confere: quantidade, qualidade, marca/modelo, prazos de entrega. Se aceita: assina Termo de Recebimento (TR). Se rejeita: devolve e você reembolsa. Recebimento é pré-requisito para órgão fazer pagamento.
Exemplo Prático
Você entrega 50 notebooks. Órgão testa cada um (ligam, fazem download, verificam especificações). Se todos ok: Fiscal assina Termo de Recebimento Definitivo. Você recebe R$ 150 mil (pode processar pagamento).
Termos Relacionados
Execução Contratual
Fase onde o fornecedor cumpre as obrigações do contrato, entregando o objeto conforme especificações, prazos e qualidade acordados.
Fiscalização de Contrato
Acompanhamento permanente pelo órgão público durante execução contratual para verificar se o fornecedor cumpre obrigações, prazos e qualidade.
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