Recebimento Tácito
Definição
Aceite por decurso de prazo.
Explicação Detalhada
O Recebimento Tácito ocorre quando o órgão não se manifesta no prazo sobre o objeto entregue e a lei ou o contrato consideram que houve aceite. Evita que a falta de manifestação do órgão prejudique o contratado. O prazo para manifestação deve estar no contrato. Após o prazo sem ressalva, considera-se recebido.
Exemplo Prático
Contrato estabelece que, em 15 dias após a entrega sem manifestação do órgão, considera-se recebimento tácito. Órgão não se manifesta. No 16º dia opera-se o recebimento tácito.
Termos Relacionados
Termo de Recebimento Definitivo
Aceite final após verificação.
Recebimento do Objeto
Ato formal do órgão público de aceitar o bem/serviço fornecido, verificando se atende todas as especificações e qualidade exigidas.
Prazo de Adimplemento
Prazo em que as obrigações do contrato devem ser cumpridas (entrega, execução, pagamento).
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