Prazo de Adimplemento
Definição
Prazo em que as obrigações do contrato devem ser cumpridas (entrega, execução, pagamento).
Explicação Detalhada
Adimplemento é o cumprimento das obrigações. O prazo de adimplemento é o tempo que cada parte tem para cumprir o que foi combinado: o contratado para entregar ou executar, o órgão para pagar ou receber. O contrato e o edital fixam prazos de adimplemento; o descumprimento pode gerar mora, multa e rescisão. A Lei 14.133/2021 trata de prazos de pagamento pela administração (ex.: 30 dias após o recebimento).
Exemplo Prático
Contratado deve entregar o objeto em até 30 dias da ordem de fornecimento (prazo de adimplemento da entrega). Órgão deve pagar em até 30 dias após o recebimento (prazo de adimplemento do pagamento).
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Termos Relacionados
Prazo de Entrega
Data ou período em que o fornecedor deve entregar bens ou realizar entregas parceladas conforme o contrato.
Prazo de Execução
Período em que o contratado deve realizar as obrigações do contrato (obras, serviços ou fornecimentos).
Execução Contratual
Fase onde o fornecedor cumpre as obrigações do contrato, entregando o objeto conforme especificações, prazos e qualidade acordados.
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