Regularização de Pendência
Definição
Quitação ou parcelamento de débito.
Explicação Detalhada
Regularização de Pendência é resolver a situação que impede a certidão negativa: pagar o débito, parcelar, apresentar defesa, obter decisão judicial. A ME/EPP tem prazo após vencer para regularizar. Comprovando, é habilitada.
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