Documentos

SPED Fiscal

Definição

Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal.

Explicação Detalhada

O SPED Fiscal refere-se à escrituração digital de operações com ICMS e IPI (EFD-ICMS/IPI e outras obrigações). As informações são enviadas às SEFAZ. Em licitações, a regularidade fiscal (CND Estadual) depende do cumprimento das obrigações do SPED Fiscal. A empresa em dia com as obrigações estaduais emite a CND Estadual.

Exemplo Prático

Empresa envia a EFD-ICMS mensalmente. A regularidade permite obter a CND Estadual e participar de licitações que exigem regularidade com o estado.

Termos Relacionados

CND Estadual

Certidão negativa de débitos de tributos estaduais.

SPED Contábil

Sistema Público de Escrituração Digital Contábil.

Certidão de ICMS

Certidão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

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