Certidão de ICMS
Definição
Certidão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Explicação Detalhada
A Certidão de ICMS comprova a situação da empresa perante o ICMS (tributo estadual). Em muitos estados a CND Estadual já inclui o ICMS; em outros há certidão específica. Para licitações de fornecimento de mercadorias, a regularidade de ICMS é relevante. A emissão é feita pela SEFAZ estadual. A falta de quitação de ICMS pode levar à inabilitação quando exigido.
Exemplo Prático
Fornecedor de produtos obtém certidão de ICMS na SEFAZ do estado e apresenta na habilitação do pregão de fornecimento.
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