123Licitar
Termos Gerais

Vinculação ao Edital

Definição

Princípio que obriga licitantes e Administração a cumprirem exatamente o que está previsto no edital.

Explicação Detalhada

Vinculação ao Edital significa que o edital é a lei da licitação. Ninguém pode exigir mais nem menos do que está lá. Se o edital pede 3 atestados, não pode exigir 4. Se pede i5, não pode aceitar i3. Vale para os dois lados: se você prometeu entregar em 30 dias, tem que cumprir. Mudanças no edital exigem republicação. É garantia de segurança jurídica para todos.

Exemplo Prático

Edital diz: 'Prazo de entrega: 30 dias'. Você vence oferecendo 20 dias. No contrato, seu prazo é 20 dias (você se vinculou). Órgão não pode cobrar menos que 30, você não pode entregar em mais de 20.

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Termos Relacionados

Edital

Documento oficial que contém todas as regras, condições e especificações da licitação.

Princípios da Licitação

Regras fundamentais que norteiam todo processo licitatório: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros.

Termo de Contrato

Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.

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