Benefícios ME/EPP

Alteração de Porte

Definição

Mudança de ME para EPP ou vice-versa.

Explicação Detalhada

Alteração de Porte é a mudança de enquadramento: ME que cresce vira EPP, EPP que cresce perde o enquadramento, ou empresa que reduz faturamento volta a ser ME/EPP. Deve ser comunicada à Receita e à Junta. Afeta benefícios em licitações.

Termos Relacionados

Desenquadramento

Perda da condição de ME ou EPP.

Reenquadramento

Retorno à condição de ME ou EPP.

Limite de Faturamento EPP

Teto de receita bruta para enquadramento como EPP.

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