Aplicação de Sanção
Definição
Imposição de penalidade.
Explicação Detalhada
A Aplicação de Sanção é o ato pelo qual o órgão impõe penalidade à contratada (advertência, multa, rescisão) em razão de descumprimento. Deve ser precedida de notificação e, quando a lei ou o contrato exigem, de defesa prévia. A sanção é fundamentada e comunicada à contratada. Pode ser aplicada em etapas (advertência, depois multa).
Exemplo Prático
Contratada não corrigiu o atraso no prazo. Órgão aplica multa de 0,5% por dia de atraso conforme o contrato. Notificação de aplicação de sanção é enviada.
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