Ata de Constituição
Definição
Registro de assembleia de constituição.
Explicação Detalhada
A Ata de Constituição é a ata da assembleia ou reunião que constitui a empresa (sociedade limitada ou anônima). Registra a deliberação dos sócios ou acionistas sobre a criação da sociedade e a aprovação do contrato social ou do estatuto. É arquivada na Junta Comercial junto ao contrato ou estatuto. Em licitações, a certidão da Junta já reflete a constituição; a ata em si pode ser pedida em casos específicos.
Exemplo Prático
Edital de alto valor exige cópia da ata de constituição. A empresa obtém a certidão de inteiro teor na Junta, que inclui a ata de constituição arquivada.
Termos Relacionados
Contrato Social
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
Estatuto Social
Documento que regula a organização e o funcionamento de sociedades anônimas (SA) e de associações e fundações.
Registro na Junta Comercial
Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.
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