Estatuto Social
Definição
Documento que regula a organização e o funcionamento de sociedades anônimas (SA) e de associações e fundações.
Explicação Detalhada
O Estatuto Social é o equivalente ao contrato social nas sociedades anônimas e nas pessoas jurídicas sem fins lucrativos (associações, fundações, OSCIPs). Define objeto, administração, assembleias, capital social e direitos dos acionistas ou associados. Em licitações, é exigido para habilitação jurídica quando o licitante for SA, associação ou fundação. Deve estar em conformidade com o registro no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório).
Exemplo Prático
Concorrente SA apresenta estatuto social registrado, com objeto compatível e poderes do representante legal devidamente previstos.
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Termos Relacionados
Contrato Social
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
Registro de ONG/OSCIP
Inscrição da organização não governamental ou OSCIP no Ministério da Justiça ou no órgão competente, para comprovar personalidade jurídica.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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