Registro de ONG/OSCIP
Definição
Inscrição da organização não governamental ou OSCIP no Ministério da Justiça ou no órgão competente, para comprovar personalidade jurídica.
Explicação Detalhada
ONGs e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. O registro ou o certificado de OSCIP (Ministério da Justiça) comprova a regularidade para participar de editais que permitem ou privilegiam essas entidades. O estatuto e a ata de eleição da diretoria são documentos típicos de habilitação. A Lei 14.133/2021 e editais específicos disciplinam a participação de OSCIPs em licitações.
Exemplo Prático
OSCIP que atua em assistência social apresenta certificado de OSCIP válido e estatuto registrado para habilitação em licitação de serviço de acolhimento.
Artigos Relacionados
Termos Relacionados
Estatuto Social
Documento que regula a organização e o funcionamento de sociedades anônimas (SA) e de associações e fundações.
Ato Constitutivo
Documento que constitui a pessoa jurídica (contrato social, estatuto ou escritura de constituição).
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
Encontre licitações do seu segmento
Use o 123Licitar para buscar e acompanhar licitações em todo o Brasil, filtradas para o seu negócio.
Buscar Licitações Agora