Ato Constitutivo
Definição
Documento que constitui a pessoa jurídica (contrato social, estatuto ou escritura de constituição).
Explicação Detalhada
O Ato Constitutivo é o documento que dá origem à pessoa jurídica: para sociedades empresárias, o contrato social ou o estatuto; para associações e fundações, o estatuto ou a escritura. Em licitações, o termo é usado para se referir ao documento que comprova a existência e a forma jurídica da empresa (contrato ou estatuto registrado). Deve estar atualizado e em conformidade com o registro.
Exemplo Prático
Edital exige cópia do ato constitutivo. Sociedade limitada apresenta o contrato social; sociedade anônima apresenta o estatuto social, ambos com registro em dia.
Termos Relacionados
Contrato Social
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
Estatuto Social
Documento que regula a organização e o funcionamento de sociedades anônimas (SA) e de associações e fundações.
Registro na Junta Comercial
Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.
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