Até 30% de Subcontratação
Definição
Limite de subcontratação para ME/EPP.
Explicação Detalhada
Até 30% de Subcontratação é o limite máximo que o edital pode exigir de subcontratação obrigatória de ME/EPP. O vencedor deve subcontratar ME/EPP para executar até 30% do objeto. O restante pode executar diretamente.
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Subcontratação Obrigatória
Exigência de contratar ME/EPP como subcontratada.
Subcontratação
Quando a empresa contratada transfere parte da execução para outra empresa, se permitido pelo edital.
Tratamento Diferenciado
Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.
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