Benefícios ME/EPP

Subcontratação Obrigatória

Definição

Exigência de contratar ME/EPP como subcontratada.

Explicação Detalhada

Subcontratação Obrigatória é quando o edital exige que o vencedor (grande empresa) subcontrate ME/EPP para executar parte do objeto. É uma forma de beneficiar pequenas empresas mesmo em ampla concorrência. O limite é 30% do objeto.

Termos Relacionados

Até 30% de Subcontratação

Limite de subcontratação para ME/EPP.

Subcontratação

Quando a empresa contratada transfere parte da execução para outra empresa, se permitido pelo edital.

Tratamento Diferenciado

Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.

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