Documentos

CCMEI

Definição

Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Explicação Detalhada

CCMEI é a sigla do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. É o documento que comprova a inscrição e a regularidade do MEI. Obtido no portal do Empreendedor ou do Simples Nacional. Em licitações que dão preferência ou cota a ME/EPP, o MEI apresenta o CCMEI para comprovar que está enquadrado e regular.

Exemplo Prático

MEI baixa o CCMEI no portal e anexa à documentação do pregão para comprovar que pode disputar na cota de ME/EPP.

Termos Relacionados

Certificado de Condição de MEI

Comprova condição de Microempreendedor Individual.

ME/EPP

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

DASN-SIMEI

Declaração Anual do MEI para comprovação fiscal.

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