DASN-SIMEI
Definição
Declaração Anual do MEI para comprovação fiscal.
Explicação Detalhada
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para MEI. O MEI deve entregar a declaração anualmente para manter regularidade. Para licitações, o edital pode exigir a DASN-SIMEI em dia como comprovação de que o MEI está regular. A entrega é feita no portal do Simples Nacional. Sem a declaração em dia, o MEI pode perder benefícios e não ser habilitado.
Exemplo Prático
MEI participa de pregão exclusivo ME/EPP. Apresenta DASN-SIMEI do ano corrente para comprovar regularidade perante o Simples Nacional.
Termos Relacionados
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Certidão do Simples Nacional
Comprova opção pelo regime tributário Simples Nacional.
Declaração de ME/EPP
Documento obrigatório em licitações onde a empresa declara seu enquadramento como Micro ou Pequena Empresa.
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