Certidão do Simples Nacional
Definição
Comprova opção pelo regime tributário Simples Nacional.
Explicação Detalhada
A Certidão do Simples Nacional (ou Comprovante de Inscrição no Simples Nacional) comprova que a empresa está optante pelo Simples Nacional e em situação regular perante o regime. É exigida quando o licitante alega os benefícios da LC 123/2006 (cota para ME/EPP, margem de preferência). A emissão é feita no portal do Simples Nacional. A certidão pode incluir ou ser acompanhada da DASN ou do comprovante de enquadramento.
Exemplo Prático
ME/EPP apresenta certidão do Simples Nacional para comprovar enquadramento e regularidade e ter direito à preferência na licitação.
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Termos Relacionados
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Declaração de ME/EPP
Documento obrigatório em licitações onde a empresa declara seu enquadramento como Micro ou Pequena Empresa.
LC 123/2006
Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.
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