Certificado de Condição de MEI
Definição
Comprova condição de Microempreendedor Individual.
Explicação Detalhada
O Certificado de Condição de MEI (ou CCMEI) comprova que a pessoa está regularmente inscrita como Microempreendedor Individual. O MEI tem limite de faturamento e de atividades. Em licitações com cota ou preferência para ME/EPP, o MEI pode ser equiparado e precisa comprovar a condição por meio do certificado ou da declaração no portal do Simples Nacional.
Exemplo Prático
MEI participa de pregão exclusivo ME/EPP. Apresenta o certificado de condição de MEI (CCMEI) ou o comprovante de inscrição no Simples Nacional como MEI.
Artigos Relacionados
Termos Relacionados
Encontre licitações do seu segmento
Use o 123Licitar para buscar e acompanhar licitações em todo o Brasil, filtradas para o seu negócio.
Buscar Licitações Agora