Documentos

Certidão Cível da Justiça Estadual

Definição

Certidão de processos cíveis estaduais.

Explicação Detalhada

A Certidão Cível da Justiça Estadual informa a existência de processos cíveis na Justiça Estadual envolvendo a empresa ou os sócios. Usada em conjunto com a certidão criminal para qualificação. A emissão é feita pelo TJ ou pelas varas estaduais. O edital pode exigir certidões de todas as comarcas onde a empresa ou os sócios tenham domicílio.

Exemplo Prático

Licitante obtém certidão cível estadual do estado da sede e dos estados onde os sócios residem e junta às demais certidões judiciais.

Termos Relacionados

Certidão Cível da Justiça Federal

Certidão de processos cíveis federais.

Certidão Criminal da Justiça Estadual

Certidão de processos criminais estaduais.

Qualificação dos Sócios

Documentos que identificam os sócios ou quotistas (RG, CPF, comprovante de endereço) e comprovam sua capacidade civil.

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