Certidão Criminal da Justiça Estadual
Definição
Certidão de processos criminais estaduais.
Explicação Detalhada
A Certidão Criminal da Justiça Estadual informa se há processos criminais na Justiça Estadual. Exigida em muitos editais junto à certidão criminal federal para qualificação dos sócios e da empresa. A emissão é feita pelo TJ. Condenações por crimes como fraude, corrupção e formação de quadrilha podem impedir a participação em licitações (Lei 14.133/2021 e Lei 8.666/93).
Exemplo Prático
Comissão exige certidões criminais federal e estadual dos sócios. A empresa coleta as certidões e anexa ao processo de habilitação.
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