Certidão de Antecedentes Criminais
Definição
Histórico criminal para qualificação de sócios.
Explicação Detalhada
A Certidão de Antecedentes Criminais (ou certidão criminal) informa se a pessoa possui condenações criminais ou processos em andamento. Em licitações, é exigida para qualificação dos sócios e administradores. Condenações por crimes contra a administração pública, formação de quadrilha e outros podem levar à inabilitação e à declaração de inidoneidade. Pode ser emitida pela Justiça Federal, Estadual ou pela Polícia Civil.
Exemplo Prático
Edital exige certidão de antecedentes criminais dos sócios. Cada sócio obtém a certidão e a empresa junta à documentação de habilitação.
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