Certidão Criminal da Justiça Federal
Definição
Certidão de processos criminais federais.
Explicação Detalhada
A Certidão Criminal da Justiça Federal informa se há processos criminais na Justiça Federal envolvendo a empresa ou o sócio. Editais podem exigir essa certidão para garantir que não há condenações ou processos que impeçam a licitação. A emissão é feita pelo TRF ou pelas varas federais. Condenações por certos crimes podem levar à inabilitação ou à declaração de inidoneidade.
Exemplo Prático
Sócio administrador obtém certidão criminal federal e apresenta na documentação. A comissão verifica se não há condenações que impeçam a habilitação.
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