Certidão Cível da Justiça Federal
Definição
Certidão de processos cíveis federais.
Explicação Detalhada
A Certidão Cível da Justiça Federal informa se a empresa (ou o sócio) possui processos cíveis na Justiça Federal. Alguns editais exigem certidões cíveis e criminais para qualificação dos sócios e da empresa. A emissão é feita pelos tribunais. A existência de processos não necessariamente inabilita; o edital pode estabelecer critérios (ex.: não condenação em certos tipos de ação).
Exemplo Prático
Edital exige certidões cíveis e criminais dos sócios. O representante legal obtém a certidão cível na Justiça Federal e anexa à documentação.
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Termos Relacionados
Certidão Criminal da Justiça Federal
Certidão de processos criminais federais.
Qualificação dos Sócios
Documentos que identificam os sócios ou quotistas (RG, CPF, comprovante de endereço) e comprovam sua capacidade civil.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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