Qualificação dos Sócios
Definição
Documentos que identificam os sócios ou quotistas (RG, CPF, comprovante de endereço) e comprovam sua capacidade civil.
Explicação Detalhada
A Qualificação dos Sócios é a documentação que identifica cada sócio ou quotista da empresa: nome, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço. Em licitações, pode ser exigida para verificar se algum sócio está em situação vedada (ex.: condenação por crime, impedimento). O edital deve indicar se exige qualificação de todos os sócios ou apenas dos administradores. A Lei 14.133/2021 trata dos impedimentos e da declaração de inexistência de fato impeditivo.
Exemplo Prático
Edital exige qualificação dos sócios. A empresa apresenta cópia de RG e CPF de cada sócio e declaração de que nenhum se enquadra nas hipóteses do art. 163 da Lei 14.133/2021.
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Termos Relacionados
Documentos dos Representantes Legais
Documentos que identificam e comprovam os poderes dos representantes legais da empresa (diretores, procuradores).
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
Declaração pela qual a empresa afirma não estar enquadrada em situações que a impeçam de licitar (Lei 14.133, art. 163).
Contrato Social
Documento que constitui a sociedade empresária e regula direitos, obrigações e funcionamento dos sócios.
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