Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo

A Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo é o documento em que o licitante declara, sob as penas da lei, que não se enquadra nas hipóteses do art. 163 da Lei 14.133/2021 (ex.: não está suspensa, inidônea, não tem sócio ou administrador condenado por certos crimes). É exigida na habilitação. A falsidade da declaração pode acarretar inabilitação, sanções e responsabilização. O edital costuma trazer o modelo ou a minuta da declaração.